Entenda as PECs que são alvo dos protestos no Brasil

Desde a semana passada se iniciou uma série de manifestações pelo Brasil contra problemas que há anos perduram no país, além das novas medidas tomadas pelo governo que geraram descontentamentos. Algumas dessas manifestações são contra a PEC 37 e a PEC 33.

Mas você sabe o que é isso? Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é prevista na Constituição Federal, cujo objetivo é mudar o texto constitucional, alterando assim artigos e dispositivos da Constituição. Agora, você sabe por qual razão essas pessoas que participam dos protestos são contra algumas PECs?

Bem, a PEC 37 propõe a inclusão de um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da Segurança Pública, o objetivo seria a apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, encarregando particularmente a polícia federal e civil dos Estados e do Distrito Federal a cumprirem esse papel. Ou seja, as polícias federal e civil seriam titulares exclusivas nas investigações criminais, impedindo o Ministério Público de realizá-las.

Atualmente, o responsável pelas investigações criminais é o Ministério Público, onde há uma estrutura de investigação baseada na constituição que afirma: a apuração de infrações penais como tarefa da polícia; promotor e procurador denunciam, e o juiz julga o caso. Com a aprovação da PEC 37, a concentração de poder seria numa só instituição, a polícia. Fato esse desaprovado por muitos que acreditam que o combate à corrupção não deve ficar somente nas mãos da polícia. Por conta disso, os manifestantes consideraram que se a PEC 37 for aprovada, as investigações serão feitas com ausência de transparência e excesso de impunidade.

Alguns deputados já assinaram a propositura da PEC, entre eles estão alguns paraenses, como: Zequinha Marinho, Josué Bengtson, Dudimar Paxiuba, Zé Geraldo e Lúcio Vale.

Além dessa, há outra que está sendo constantemente citada nos protestos, a PEC 33. Assim com a PEC 37, muitos dos manifestantes talvez não tenham uma real dimensão do que vem a ser a PEC 33.

Essa PEC limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da contenção do número de votos necessários para que as leis editadas pelo Congresso Nacional sejam consideradas inconstitucionais. Além disso, ela determina que as decisões quanto à constitucionalidade das leis devam ser avaliadas pelo Legislativo.

Com isso, é necessária uma quantidade maior de membros do Judiciário para a votação. Atualmente, são seis. A PEC estabelece que o quórum (número mínimo de ministros do STF que votem) passe a ser de quatro quintos, equivalente a 11 membros do STF.

O que motivou o projeto, segundo consta na justificativa de Nazareno Fonteles (PT/PI), autor do projeto, foi o “ativismo judicial”, que para ele é o fato de os magistrados do STF interpretarem a Constituição segundo seus valores, criando assim normas que não estariam de fato expressas nela.

Outro argumento é que o Judiciário está decidindo sobre matérias que seriam preferencialmente do Legislativo. Contudo, se não fosse isso, a decisão recente do STF (de obrigar os cartórios a realizar todos os tipos de casamento, inclusive entre pessoas do mesmo sexo) tão cedo não entraria em pauta no Congresso e, muito menos, seria efetivada.

A PEC 37 já foi aprovada nas comissões de mérito da Câmara dos Deputados e está seguindo para o Senado para a votação plenária. Até então, não tinha data definida, mas nesta tarde o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) anunciou que foi proposto um acordo com líderes partidários e seriam votadas quatro propostas, entre elas, a PEC 37. A PEC 33 ainda está aguardando a criação de uma comissão especial para julgá-la. Uma vez aprovadas na Câmara e no Senado, se não houver recurso, elas seguem para a sanção pela Presidência da República.

O entendimento das PECs 33 e 37 é fundamental para compreendermos a atual conjuntura social do nosso país, assim como de outros acontecimentos que tem impulsionado as manifestações por todo o Brasil. A consciência política é uma grande arma com a qual podemos lutar, para isso precisamos estimular a sociedade para o conhecimento do que vivemos e do que já foi vivido em nosso país.

Acompanhe a situação das duas PEC’s no endereço deste link:

Situação da PEC 33/2011: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=503667

Situação da PEC 37/2011:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=507965

Texto de Erica Marques e Sérgio Ferreira

Revisão de Laís Cardoso

Edição de Emanuele Corrêa